DECRETO N. 1925 – DE 13 DE AGOSTO DE 1908
Releva a prescripção de divida de montepio a D. Maria Paula da Cunha, viuva do capitão do exercito Augusto Cesar da Cunha, e autoriza a abertura do credito para o respectivo pagamento.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do BraziI:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica relevada a prescripção em que tiver incorrido D. Maria Paula da Cunha, viuva do capitão do exercito Augusto Cesar da Cunha, para a percepção do montepio que lhe toca no periodo decorrido de 2 de janeiro de 1891 a 22 de fevereiro de 1904, podendo o Poder Executivo abrir o credito necessario para a execução desta lei; sendo revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.