DECRETO N. 1896 – DE 20 DE JULHO DE 1908
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 29:587$477, papel, para pagamento ao bacharel Arthur de Carvalho Moreira, 1º secretario de legação em disponibilidade.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E’ o Presidente da Republica, autorizado a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 29:587$477, papel, para occorrer ao pagamento devido ao bacharel Arthur de Carvalho Moreira, como 1º secretario de legação em disponibilidade inactiva, desde 3 de março de 1892 até 20 de dezembro de 1906, devendo ser deduzida daquella importancia a que recebeu como aposentado; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.