Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1864 – DE 9 DE JANEIRO DE 1908
Approva a Resolução, firmada em 23 de agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Washington.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono resolução seguinte:
Art. 1º E' approvada a Resolução firmada no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de agosto de 1906, adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Washington e pondo em pratica os seus preceitos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.