Decreto do Poder Legislativo nº 1.847 de 06/10/1870
Decreto do Poder Legislativo nº 1.847 de 06/10/1870
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO PARA CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS CARRÍS, CARROS E ACESSÓRIOS DOS MESMOS QUE FOREM NECESSÁRIOS, PARA O ESTABELECIMENTO DO SISTEMA DE CARRÍS DE FERRO QUE É EMPRESÁRIO JOSÉ HENRIQUE TRINDADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 121, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , FERROVIA .
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