Decreto do Poder Legislativo nº 1.846 de 06/10/1870
Decreto do Poder Legislativo nº 1.846 de 06/10/1870
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO PARA CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO A TODO O MATERIAL E COMBUSTÍVEL DA EMPRESA DE TRILHOS URBANOS DA CIDADE DO RECIFE PARA A DE OLINDA, NA PROVÍNCIA DE PERNAMBUCO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 120, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MATERIAL , COMBUSTIVEL , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , FERROVIA , TRECHO , MUNICIPIO , RECIFE (PE) , OLINDA (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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