Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1843 – DE 2 DE JANEIRO DE 1908
Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 35:000$, ouro, supplementar á verba – Reposições e restituições – do exercicio de 1907.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o Credito de 35:000$, ouro, supplementar á verba 31ª do art. 45 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.