Decreto do Poder Legislativo nº 1.839 de 31/12/1907
Decreto do Poder Legislativo nº 1.839 de 31/12/1907
|
Ementa | REGULA O DEFERIMENTO DA HERANÇA NO CASO DA SUCESSÃO AB INTESTADO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 184, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
HERANÇA , DIREITOS .
|
|
Indexação |
NORMAS , REGULAMENTO , DEFERIMENTO , DIREITOS , HERANÇA , HIPOTESE , AUSENCIA , DESCENDENTE , ASCENDENTE , CONJUGE , VIUVO .
|