Decreto do Poder Legislativo nº 1.834 de 27/12/1907
Decreto do Poder Legislativo nº 1.834 de 27/12/1907
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO DE 23 DE AGOSTO DE 1906, CRIANDO UMA COMISSÃO INTERNACIONAL DE JURISCONSULTOS, ENCARREGADA DE PREPARAR UM CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OUTRO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 164, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ELABORAÇÃO , CODIGO , DIREITO INTERNACIONAL .
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