Decreto do Poder Legislativo nº 1.831 de 09/09/1870
Decreto do Poder Legislativo nº 1.831 de 09/09/1870
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS DE CONSUMO À COMPANHIA FLUVIAL DO ALTO DO AMAZÔNAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 92, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE CONSUMO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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