Decreto do Poder Legislativo nº 1.830 de 09/09/1870
Decreto do Poder Legislativo nº 1.830 de 09/09/1870
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE FERRO SOBRE O RIO PARAÌBA DO SUL EM FRENTE À CIDADE DE CAMPOS, NA PROVÍNCIA DO RIO DE JANEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1870 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 30] (p. 91, col. 0) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPERIO , TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , CONCESSÃO , ISENÇÃO , FISCAL , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , MATERIAL , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , PONTE , RIO PARAIBA DO SUL , MUNICIPIO , CAMPOS , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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