Decreto do Poder Legislativo nº 1.827 de 23/12/1907

Decreto do Poder Legislativo nº 1.827 de 23/12/1907

Ementa

SUJEITA Á DISTRIBUIÇÃO TODOS OS FEITOS, PETIÇÕES E PRECATÓRIAS DIRIGIDOS AOS JUÍZES DE DIREITO DA JUSTIÇA CIVIL E CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 160, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .

Indexação

NORMAS , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , PETIÇÃO , PRECATORIO , DESTINAÇÃO , JUIZ DE DIREITO , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .