Decreto do Poder Legislativo nº 1.723 de 29/09/1869
Decreto do Poder Legislativo nº 1.723 de 29/09/1869
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER A ANTONIO DE LACERDA ISENÇÃO DE DIREITOS PARA AS MATERIAS E OBJETOS NECESSÁRIOS A EMPREZA, DE QUE E CONCESSIONARIO, NA CAPITAL DA PROVINCIA DA BAHIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 164, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERROVIA , TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , PESSOA FISICA , DIREITOS , ISENÇÃO , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , CONSTRUÇÃO , FERROVIA .
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