DECRETO N. 1705 – DE 29 DE AGOSTO DE 1907
Autoriza o Poder Executivo a relevar da responsabilidade e pagamento da quantia de 36:148$477 o thesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brazil Miguel de Oliveira Salazar.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a relevar o thesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brazil Miguel de Oliveira Salazar da responsabilidade e pagamento da quantia de 36:148$477 que o seu ex-fiel José Xavier da Silva Malafaia subtrahiu dos cofres da respectiva thesouraria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.