Decreto do Poder Legislativo nº 1.703 de 29/08/1907
Decreto do Poder Legislativo nº 1.703 de 29/08/1907
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CONCEDER UM ANO DE LICENÇA, COM ORDENADO, AO DR. ALFREDO MOREIRA DE BARROS OLIVEIRA LIMA, LENTE DA FACULDADE DE DIREITO DE S. PAULO, EM PRORROGAÇÃO DAQUELA EM CUJO GOZO SE ACHA PARA TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 001] (p. 77, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , PESSOAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONCESSÃO , LICENÇA ESPECIAL , TRATAMENTO , SAUDE , DIREITOS , VENCIMENTOS , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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