Decreto do Poder Legislativo nº 1.696 de 15/09/1869
Decreto do Poder Legislativo nº 1.696 de 15/09/1869
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Ementa | PERMITE AO RÉO ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO INTERPOSTA APELAÇÃO, LIVRAR-SE SOLTO POR MAIO DE FIANÇA ATÉ A DECISÃO DO RECURSO, QUANDO A PENA FOR MENOR DE QUATORZE ANOS DE PRISÃO SIMPLES, DOZE DE PRISÃO COM TRABALHO E VINTE, ANOS DE DEGREDO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCESSO CRIMINAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 130, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO PENAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO , CONCESSÃO , ALTERAÇÃO , ALTERAÇÃO , CODIGO , PROCESSO PENAL .
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