DECRETO N. 1693 – DE 16 DE AGOSTO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Sezino Barbosa do Valle, substituto do juiz federal na secção de Minas Geraes, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E’ autorizado o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Sezino Barbosa do Valle, juiz substituto seccional no Estado de Minas Geraes, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier; revogadas as disposições em contrario.
Rio do Janeiro, 16 de agosto de 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Augusto Tavares de Lyra.