Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1692 – DE 16 DE AGOSTO DE 1907
Autoriza o Presidente da Republica a conceder, no corrente anno, uma segunda época de exames aos estudantes de preparatorios, abrindo para isso o necessario credito.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E’ o Presidente da Republica autorizado a conceder, no corrente anno, uma segunda época de exames aos estudantes de preparatorios, abrindo para isso o necessario credito.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de agosto do 1907, 19º da Republica.
Affonso Augusto Moreira Penna.
Augusto Tavares de Lyra.