Decreto do Poder Legislativo nº 1.686 de 28/08/1869
Decreto do Poder Legislativo nº 1.686 de 28/08/1869
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Ementa | MANDA ISENTAR DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO OS OBJETOS DESPACHADOS PARA A ILUMINÇÃO A GAZ DA CAPITAL DA PROVINCIA DO CEARÁ ANTES DA PROMULGAÇÃO DFO DECRETO 1573 DE 30 JUNHO DE 1868, E RESTITUIR AS QUANTIAS POR ESTE MOTIVO COBRADAS DOS RESPECTIVOS CONTRATADORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1869 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXIX] (p. 120, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA , TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , PESSOA FISICA , DIREITOS , ISENÇÃO , IMPORTAÇÃO , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , ILUMINAÇÃO , GAS , PROVINCIA , ESTADO DO CEARA (CE) .
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