[Detalhes da Norma]


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, no valor de R$ 154.000.000,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial de dotações consignadas ao Ministério da Educação, na forma do Anexo II desta Medida Provisória.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares


 

 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

 UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL 

ANEXO I

CREDITO EXTRAORDINARIO 

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E

G

R

M

I

F

 

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

 

 

 

F

D

 

D

 

E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0667 DEFESA CIVIL

154.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATIVIDADES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06 182

0667 4580

ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL

 

 

 

 

 

 

154.000.000

06 182

0667 4580 0035

ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NO ESTADO DE SAO PAULO

 

 

 

 

 

 

12.000.000

 

 

 

S

4

P

30

0

100

12.000.000

06 182

0667 4580 0054

ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

 

 

 

 

 

 

8.000.000

 

 

 

S

4

P

40

0

100

8.000.000

06 182

0667 4580 0857

ACOES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL - NA REGIAO NORDESTE E NORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS  

 

 

 

 

 

 

134.000.000

 

 

 

S

3

P

90

0

100

4.000.000

 

 

 

S

3

P

90

0

179

130.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

154.000.000

TOTAL - GERAL

154.000.000

 

 ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

 UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II

CREDITO EXTRAORDINARIO 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

E

G

R

M

I

F

 

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

 

 

 

F

D

 

D

 

E

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0040 TODA CRIANÇA NA ESCOLA 

154.000.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPERACOES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12 243

0040 0615

PARICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICI-PAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533)

 

 

 

 

 

 

154.000.000

12 243

0040 0615 0003

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NACIONAL

 

 

 

 

 

 

48.521.779

 

 

 

F

3

P

40

0

179

24.521.779

 

 

 

F

3

P

90

0

100

24.000.000

12 243

0040 0615 0055

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

310.011

 

 

 

F

3

P

40

0

179

310.011

12 243

0040 0615 0057

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

6.329.681

 

 

 

F

3

P

40

0

179

6.329.681

12 243

0040 0615 0059

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

34.750.220

 

 

 

F

3

P

40

0

179

34.750.220

12 243

0040 0615 0061

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DO CEARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

8.957.963

 

 

 

F

3

P

40

0

179

8.957.963

12 243

0040 0615 0063

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DO MARANHAO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

9.729.585

 

 

 

F

3

P

40

0

179

9.729.585

12 243

0040 0615 0065

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DO PARA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

3.281.146

 

 

 

F

3

P

40

0

179

3.281.146

12 243

0040 0615 0067

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DO PARAIBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

8.494.650

 

 

 

F

3

P

40

0

179

8.494.650

12 243

0040 0615 0069

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DO PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

13.282.791

 

 

 

F

3

P

40

0

179

13.282.791

12 243

0040 0615 0073

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

5.251.455

 

 

 

F

3

P

40

0

179

5.251.455

12 243

0040 0615 0075

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DE RONDONIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

463.314

 

 

 

F

3

P

40

0

179

463.314

12 243

0040 0615 0077

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SO-CIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

327.045

 

 

 

F

3

P

40

0

179

327.045

12 243

0040 0615 0079

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

3.243.195

 

 

 

F

3

P

40

0

179

3.243.195

12 243

0040 0615 0081

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DE TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO)

 

 

 

 

 

 

1.080.951

 

 

 

F

3

P

40

0

179

1.080.951

12 243

0040 0615 0113

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)

 

 

 

 

 

 

1.314.162

 

 

 

F

3

P

40

0

179

1.314.162

12 243

0040 0615 0121

PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIO-EDUCATIVAS (LEI Nº 9.533) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BASICA PARA MICRORREGIOES CARENTES)

 

 

 

 

 

 

8.662.052

 

 

 

F

3

P

40

0

179

8.662.052

TOTAL - FISCAL

154.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

154.000.000