Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.363 de 25/11/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTIPULAR DIREITOS E GARANTIAS PARA A ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ E PARA O ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/2016] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 62/2016. AUTOR: DEPUTADO DANIEL VILELA

Catálogo

CATEGORIA PROFISSIONAL , PROCESSO CIVIL .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , DIREITOS , ADVOCACIA , MULHER , PERIODO , GESTANTE , NASCIMENTO , ADOÇÃO , ALEITAMENTO MATERNO .
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , SUSPENSÃO , PROCESSO , ADVOGADO , PERIODO , PATERNIDADE , MATERNIDADE , NASCIMENTO , FILHO , ADOÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Acréscimo