Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.353 de 03/11/2016

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 191/2006. AUTOR: SENADOR JOSÉ SARNEY QUANTO À PRODUÇÃO DE EFIETOS DESTA LEI, VIDE O PARÁGRAGO ÚNICO DO ARTIGO SÉTIMO.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CONCESSÃO , REMISSÃO , ANISTIA FISCAL , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , BENEFICIARIO , ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (ABL) , ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA (ABI) , INSTITUTO HISTORICO E GEOGRAFICO BRASILEIRO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13-A - Acréscimo