Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.347 de 10/10/2016

Ementa

LIMITA O REAJUSTE DAS RECEITAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DO CÁLCULO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 732/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

BENS PUBLICOS .

Indexação

LIMITAÇÃO , REAJUSTE , VALOR , PLANTA DE IMOVEL , TAXA DE OCUPAÇÃO , FORO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 14 - Acréscimo Vetado
  • Art. 6, § 15 - Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Lei nº 13.347 de 10/10/2016]