Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2016] (p. 2, col. 3) |
Lei nº 13.330 de 02/08/2016
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2016] (p. 2, col. 3) ( Ver diário) |
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Observação | ORIGEM: PLC 128/2015. AUTOR: DEPUTADO AFONSO HAMM |
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Catálogo |
DIREITO PENAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIAÇÃO , TIPICIDADE , AGRAVAÇÃO , PENA , FURTO , RECEPTAÇÃO , SEMOVENTE , Animal Doméstico , PRODUÇÃO AGROPECUARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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