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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.329 de 01/08/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO, PARA CRIAR O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO - REISB, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A AUMENTAR SEU VOLUME DE INVESTIMENTOS, POR MEIO DA CONCESSÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: SCD 4/2016. AUTOR: SENADOR JOSÉ SERRA

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA DE SANEAMENTO BASICO .

Indexação

CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , DESENVOLVIMENTO , SANEAMENTO BASICO , OBJETIVO , PESSOA JURIDICA , AUMENTO , INVESTIMENTO , SUSTENTABILIDADE , CONCESSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54-A - Acréscimo
  • Art. 54-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 54-B - Acréscimo
  • Art. 54-C - Acréscimo Vetado