Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.305 de 04/07/2016

Ementa

ACRESCENTA ART. 19-A AO DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE "INSTITUI NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS", PARA DISPOR SOBRE A ROTULAGEM DE ALIMENTOS QUE CONTENHAM LACTOSE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2016] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 260/2013. AUTOR: SENADOR PAULO BAUER SOBRE A VIGÊNCIA DESTA LEI, VIDE O ARTIGO 2º.

Catálogo

PRODUTO ALIMENTICIO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ROTULO , EMBALAGEM , ALIMENTOS , PRESENÇA , SUBSTANCIA , DERIVADOS , LEITE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-A, Parágrafo Único - Acréscimo