Lei nº 13.305 de 04/07/2016
Lei nº 13.305 de 04/07/2016
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Ementa | Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/07/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 260/2013. AUTOR: SENADOR PAULO BAUER SOBRE A VIGÊNCIA DESTA LEI, VIDE O ARTIGO 2º. |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
PRODUTO ALIMENTICIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO , ROTULO , EMBALAGEM , ALIMENTOS , PRESENÇA , SUBSTANCIA , DERIVADOS , LEITE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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