Lei nº 13.294 de 06/06/2016
Lei nº 13.294 de 06/06/2016
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Ementa | Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 110/2011. AUTOR: DEPUTADO EDSON EZEQUIEL |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito do Consumidor
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
PRAZO , EMISSÃO , RECIBO , QUITAÇÃO , DEBITOS , BANCOS , ENTIDADE , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .
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