Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.290 de 23/05/2016

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O USO, NAS RODOVIAS, DE FAROL BAIXO ACESO DURANTE O DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apelido

LEI DO FAROL BAIXO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2016] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 156/2015. AUTOR: DEPUTADO RUBENS BUENO

Catálogo

CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , LUZ , ILUMINAÇÃO , VEICULOS , TRANSITO , RODOVIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 250, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração