Lei nº 13.290 de 23/05/2016
Lei nº 13.290 de 23/05/2016
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Ementa | Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências. |
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Apelido | Lei do Farol Baixo (2016) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/05/2016] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 156/2015. AUTOR: DEPUTADO RUBENS BUENO |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito de Trânsito
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Catálogo |
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , LUZ , ILUMINAÇÃO , VEICULOS , TRANSITO , RODOVIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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