Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.288 de 16/05/2016

Ementa

DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PRODUTORES INTEGRADOS E INTEGRADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2016] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: SCD 2/2016. AUTOR: SENADORA ANA AMÉLIA

Catálogo

DIREITO CIVIL , ATIVIDADE RURAL .

Indexação

NORMAS , CONTRATO , INTEGRAÇÃO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES , RESPONSABILIDADE , PRODUTOR , ATIVIDADE AGROPECUARIA , SILVICULTURA , AQUICULTURA , PESCA , EXTRATIVISMO , CRIAÇÃO , COMISSÃO .