Lei nº 13.286 de 10/05/2016
Lei nº 13.286 de 10/05/2016
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Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 44/2015. AUTOR: DEPUTADA ERIKA KOKAY |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Notarial e Registral
Jurídico / Direito Civil / Responsabilidade Civil
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Catálogo |
DIREITO CIVIL , CARTORIO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , RESPONSABILIDADE CIVIL , NOTARIADO , CARTORIO DE NOTAS , OFICIAL DE REGISTRO , CULPA , FIXAÇÃO , PRESCRIÇÃO , POSSIBILIDADE , AÇÃO REGRESSIVA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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