Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.271 de 15/04/2016

Ementa

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 2/2011. AUTOR: DEPUTADA ALICE PORTUGAL

Catálogo

MULHER , DIREITO DO TRABALHO .

Indexação

PROTEÇÃO , MULHER , DANOS MORAIS , INSPEÇÃO , TRABALHO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .