Lei nº 13.271 de 15/04/2016
Lei nº 13.271 de 15/04/2016
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Ementa | Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/04/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 2/2011. AUTOR: DEPUTADA ALICE PORTUGAL |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
MULHER , DIREITO DO TRABALHO .
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Indexação |
PROTEÇÃO , MULHER , DANOS MORAIS , INSPEÇÃO , TRABALHO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
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