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Lei nº 13.256 de 04/02/2016

Ementa

ALTERA A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA DISCIPLINAR O PROCESSO E O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/2016] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 168/2015. AUTOR: DEPUTADO CARLOS MANATO

Catálogo

CODIGO DE PROCESSO CIVIL .

Indexação

CRITERIOS , PROCESSO , JULGAMENTO , RECURSO ESPECIAL , RECURSO EXTRAORDINARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 153 - Alteração
  • Art. 521, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 537, § 3 - Alteração
  • Art. 945 - Revogação
  • Art. 966, § 5 - Acréscimo
  • Art. 966, § 6 - Acréscimo
  • Art. 988, § 6 - Alteração
  • Art. 1029, § 2 - Revogação
  • Art. 1029, § 5, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1029, § 5, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1030 - Alteração
  • Art. 1035, § 3, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 1035, § 7 - Alteração
  • Art. 1035, § 10 - Revogação
  • Art. 1036, § 3 - Alteração
  • Art. 1037, § 2 - Revogação
  • Art. 1037, § 5 - Revogação
  • Art. 1038, § 3 - Alteração
  • Art. 1041, § 2 - Alteração
  • Art. 1042 - Alteração
  • Art. 1043, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 1043, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 1043, § 5 - Revogação