Lei nº 13.252 de 13/01/2016
Lei nº 13.252 de 13/01/2016
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Ementa | Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/01/2016] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 115/2015. AUTOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Organização Federativa
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
CRIAÇÃO , VARA DA JUSTIÇA FEDERAL , MUNICIPIOS , PALMAS (PR) , ARAGUAINA (TO) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) .
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