Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.245 de 12/01/2016

Ementa

Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2016] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 78/2015. AUTOR: DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ

Catálogo

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , ESTATUTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , ESTATUTO , ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) , DIREITOS , ADVOGADO , EXAME , AUTOS , ASSISTENCIA , INVESTIGAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração