Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.235 de 29/12/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, PARA EQUIPARAR O CONTROLE DE QUALIDADE DE MEDICAMENTOS SIMILARES AO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 152/2012. AUTOR: SENADOR WALTER PINHEIRO

Catálogo

SAUDE PUBLICA , VIGILANCIA SANITARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , VIGILANCIA SANITARIA , INSPEÇÃO SANITARIA , EQUIPARAÇÃO , CONTROLE , MEDICAMENTOS , PRODUTO SIMILAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 20 - Alteração
  • Art. 21, § 1 - Alteração
  • Art. 21, § 6 - Acréscimo