Lei nº 13.235 de 29/12/2015
Lei nº 13.235 de 29/12/2015
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Ementa | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLS 152/2012. AUTOR: SENADOR WALTER PINHEIRO |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE PUBLICA , VIGILANCIA SANITARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , VIGILANCIA SANITARIA , INSPEÇÃO SANITARIA , EQUIPARAÇÃO , CONTROLE , MEDICAMENTOS , PRODUTO SIMILAR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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