Lei nº 13.233 de 29/12/2015
Lei nº 13.233 de 29/12/2015
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Ementa | Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: SCD 21/2015. AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente
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Catálogo |
CONSUMIDOR , PUBLICIDADE .
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Indexação |
CRIAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , ROTULO , PRODUTO , EQUIPAMENTOS , ADVERTENCIA , CONSUMO , AGUA , CONTROLE , ABASTECIMENTO DE AGUA .
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