DECRETO N. 2989 - DE 17 DE SETEMBRO DE 1880
Autoriza o Governo a conceder a Vicente Antonio de Miranda, Secretario da Inspecção de saude do porto do Maranhão, um anno de licença.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo a conceder a Vicente Antonio de Miranda, Secretario da Inspecção de saude do porto do Maranhão, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Barão Homem de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Setembro de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Barão Homem de Mello.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.
Transitou em 21 de Setembro de 1880. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na 1ª Directoria da Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 23 de Setembro de 1880. - Manoel Jesuino Ferreira.