DeCRETO N. 2.965 – DE 20 DE JANEIRO DE 1915
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos de 260:174$310, papel, e de 532:778$956, 10:752$845 e 5:803$406, ouro, supplementares ás sub-consignações da verba 9ª, art. 64 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e ou sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos de 260:174$310, papel, e de 532:778$956, 10:752$845 e 5:803$406, ouro, supplementares, respectivamente, ás sub-consignações – «Taxas de esgotos de predios e cortiços» – garantia de juros de 9 % ao anno sobre o capital empregado nos esgotos de Copacabana, Leme e Ipanema, e identica de juros referentes ao esgoto de Paquetá – da verba 9ª, art. 64 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
Wenceslau Braz P. Gomes.
Augusto Tavares de Lyra.