DECRETO N. 2949 - DE 21 DE JUNHO DE 1880
Approva o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a «Amason Steam Navigation Company, limited», a que se refere o Decreto n. 6826 A de 29 de Dezembro de 1877.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º Fica approvado o contrato celebrado pelo Governo Imperial com a Amason Steam Navigation Company, limited, a que se refere o Decreto n. 6826 A de 29 de Dezembro de 1877, comprehendendo-se na linha de Manáos a Iquitos a escala pelo porto de Urahy, no rio Içá, de accôrdo com a mesma companhia e sem augmento de despeza.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos 21 de Junho de 1880, 59º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Antonio Saraiva.
Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Pinto de Souza Dantas.
Transitou em 25 de Junho de 1880. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 26 de Junho de 1880. - José Severiano da Rocha.