Decreto do Poder Legislativo nº 2.943 de 06/01/1915
Decreto do Poder Legislativo nº 2.943 de 06/01/1915
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CONCEDER PRIVILÉGIO POR 60 ANOS PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE DIVERSAS ESTRADAS DE FERRO, SEM ONUS PARA O TESOURO NACIONAL E MEDIANTE AS CLÁUSULAS QUE O GOVERNO ESTABELECER. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1915 - vol. 001] (p. 214, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OBRA PUBLICA , FERROVIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , CONSTRUÇÃO , UTILIZAÇÃO , FERROVIA , TERRITORIO NACIONAL .
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