Decreto do Poder Legislativo nº 2.939 de 06/01/1915
Decreto do Poder Legislativo nº 2.939 de 06/01/1915
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Ementa | APROVA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO E A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, PARA UM SERVIÇO REGULAR DE NAVEGAÇÃO, BASEADO NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO NÚMERO 10.176, DE 16 DE ABRIL DE 1913. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1915 - vol. 001] (p. 212, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONTRATO , GOVERNO FEDERAL , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO MARITIMA .
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