Decreto do Poder Legislativo nº 2.932 de 25/10/1879
Decreto do Poder Legislativo nº 2.932 de 25/10/1879
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Ementa | DETERMINA QUE NOS CONSELHOS DE GUERRA OS TERMOS DO PROCESSO E O NECESSÁRIO EXPEDIENTE SEJAM ESCRITOS PELOS CADETES OU OFICIAIS INFERIORES, SOB A DIREÇÃO DOS AUDITORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1879 - vol. 001] (p. 98, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
NORMAS , DETERMINAÇÃO , RESPONSABILIDADE , CADETE , OFICIAIS , EXPEDIENTE , TERMO , PROCESSO , CONSELHO DE GUERRA .
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