DECRETO N. 1582 - DO 1º DE AGOSTO DE 1868
Autorisa o Governo a mandar admittir á exame de obstetricia na Faculdade de Medicina da Côrte a Margarida Falconet.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º Fica o Governo autorisado para mandar fazer exame de obstetricia na Faculdade de Medicina da Côrte a Margarida Falconet, dispensando-lhe a frequencia das aulas.
Art. 2º Revogão-se as disposições em contrario.
Paulino José Soares de Souza, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em o primeiro de Agosto de mil oitocentos sessenta e oito, quadragesimo setimo da Independencia e do lmperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Paulino José Soares de Souza.
José Martiniano de Alencar.
Transitou na Chancellaria do Imperio, em 5 de Agosto de 1868. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 5 de Agosto de 1868. - Fausto Augusto de Aguiar.