Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1573 – DE 29 DE NOVEMBRO DE 1906
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 30 de dezembro do corrente anno.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar novamente a actual sessão legislativa até o dia 30 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1906, 18º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Augusto Tavares de Lyra.