DECRETO N. 1568 – DE 24 DE NOVEMBRO DE 1906
Modifica o plano naval da lei n. 1296, de 14 de novembro de 1904
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a effectuar as modificações que forem necessarias no contracto celebrado para a construcção de navios de guerra em virtude da lei n. 1296, de 14 de novembro de 1904, augmentando o deslocamento dos couraçados e caça-torpedeiras (destroyers) e substituindo os cruzadores-couraçados por esclarecedores extra-rapidos, assim como o navio carvoeiro e o navio-escola, por um navio mineiro e um pequeno navio destinado ao serviço de hydrographia e de exploração da costa.
Art. 2º As despezas com as novas construcções não podem exceder ás do orçamento constante do plano naval de 1904.
Art. 3º As despezas para a execução desta lei serão providas com os recursos orçamentarios de cada exercicio, sendo levadas ao exercicio seguinte o conservando o seu destino as quantias não applicadas.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1906, 18º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Alexandrino Faria de Alencar.