Decreto do Poder Legislativo nº 1.561-A de 22/11/1906
Decreto do Poder Legislativo nº 1.561-A de 22/11/1906
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Ementa | DETERMINA QUE OS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TENHAM DIREITO Á DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, QUANDO TIVEREM A PRIMEIRA NOMEAÇÃO NESSE POSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 001] (p. 87, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , MISSÕES DIPLOMATICAS .
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Indexação |
NORMAS .
CONCESSÃO , LICENÇA , CHEFE , MISSÕES DIPLOMATICAS , ITAMARATI (MRE) .
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