Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1544 – DE 31 DE OUTUBRO DE 1906
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 2 de dezembro do corrente anno.
O Presidente da Republica, dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolveu prorogar novamente a actual sessão legislativa até ao dia 2 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1906, 18º da Republica.
Francisco De Paula Rodrigues Alves.
Felix Gaspar de Barros e Almeida.