Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
dECRETO N. 2.741 – DE 8 DE JANEIRO DE 1913
Revoga os arts. 3º e 4º, paragrapho unico, e 8 do decreto n. 1.641, de 7 de janeiro de 1907
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Ficam revogados os arts. 3º e 4º, paragrapho unico, e 8º do decreto n. 1.641, de 7 de janeiro de 1907; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1913, 92º da Independência e 25º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.