Decreto do Poder Legislativo nº 2.731 de 27/06/1877
Decreto do Poder Legislativo nº 2.731 de 27/06/1877
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Ementa | APROVA A REVERSÃO DETERMINADA POR DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1876, EM FAVOR DE DONA MARIA PINTO BRAGA TORRES, MARIA ANTÔNIA BRAGA TORRES E ANNA AUGUSTA BRAGA TORRES, VIÚVA E FILHAS DO BRIGADEIRO FRANCISCO XAVIER TORRES, DA QUANTIA DE 10$000, SEUS FILHOS POR DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 1876, E QUE COMPETIA AO FALECIDO MENOR PEDRO AUGUSTO BRAGA TORRES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1877 - vol. 001] (p. 24, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , PESSOA FISICA .
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