Decreto do Poder Legislativo nº 2.729 de 02/01/1913
Decreto do Poder Legislativo nº 2.729 de 02/01/1913
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 7:659$500, PARA PAGAMENTO A FRANCISCO DE SÁ BRITO, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 001] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , MOTIVO , SENTENÇA JUDICIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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