DECRETO N. 2.716 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1912
Autoriza o Governo a fazer reverter ao quadro dos funccionarios da Fazenda o ex-1º escripturario da Alfandega do Rio de Janeiro Joaquim Augusto Freire
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E’ o Governo autorizado a fazer reverter ao quadro dos funccionarios da Fazenda o ex-1º escripturario da Alfandega do Rio de Janeiro Joaquim Augusto Freire, sem vantagens pecuniarias quanto ao tempo durante o qual esteve afastado do cargo.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
Hermes r. da fonseca.
Francisco Antonio de Salles.